HC 911590 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância originária; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada no risco concreto à instrução criminal por atos de obstrução verificados nos autos.
- Parties
- Paciente: DANIELI RUFFO VENTURI DE PINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIELI RUFFO VENTURI DE PINA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva por risco à instrução criminal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância originária; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada no risco concreto à instrução criminal por atos de obstrução verificados nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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