HC 871280 - DECISAO

HC 871280 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 06/03/2024, cuja existência superveniente configura novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, acarretando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente no habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 06/03/2024, cuja existência superveniente configura novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, acarretando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se