HC 865709 - DECISAO

HC 865709 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, sendo inadequada a via eleita, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão da ordem. Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos constantes dos autos relacionados à organização criminosa e aos riscos que justificam a garantia da ordem pública, e a contemporaneidade do decreto é aferida pela necessidade no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: FABIO CORREA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO CORREA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio, sendo inadequada a via eleita, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão da ordem. Ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos constantes dos autos relacionados à organização criminosa e aos riscos que justificam a garantia da ordem pública, e a contemporaneidade do decreto é aferida pela necessidade no momento de sua decretação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.