HC 915026 - DECISAO

HC 915026 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, além de considerar que a decisão de origem não é teratológica e se apoia em elementos concretos que indicam periculosidade do paciente e risco à integridade da vítima, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSVALDO APARECIDO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Proferida No STJ Indeferindo O Pedido De Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO APARECIDO RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Proferida No STJ Indeferindo O Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, além de considerar que a decisão de origem não é teratológica e se apoia em elementos concretos que indicam periculosidade do paciente e risco à integridade da vítima, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.