RHC 191110 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas e pelas violações da monitoração eletrônica, que configuram risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública; não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo estava em regular andamento e aguardava apenas a juntada do laudo pericial relativo ao incidente de insanidade mental; portanto, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Parties
Agravante: LUCAS AMARAL DA SILVA; Vítima: JOSEMARIA DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Incidente De Insanidade Mental, Monitoração Eletrônica/tornozeleira Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Incidente De Insanidade Mental +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS AMARAL DA SILVA

Agravante

JOSEMARIA DE JESUS DIAS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por reiterado descumprimento de medidas protetivas e violação da monitoração eletrônica
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão de suspensão do processo por incidente de insanidade mental
  3. 3 Possibilidade ou não de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e materialidade, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas e pelas violações da monitoração eletrônica, que configuram risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública; não se comprovou excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo estava em regular andamento e aguardava apenas a juntada do laudo pericial relativo ao incidente de insanidade mental; portanto, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a prisão preventiva de LUCAS AMARAL DA SILVA.