HC 916325 - DECISAO

HC 916325 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (documento essencial), sendo exigida prova pré-constituída na ação mandamental; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: VALDERI MARTINS DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, IV, Cp), Medidas Cautelares Diversas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Medidas Cautelares Diversas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

VALDERI MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas ao cárcere
  3. 3 Ônus de apresentação de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (documento essencial), sendo exigida prova pré-constituída na ação mandamental; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.