HC 903456 - DECISAO

HC 903456 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos a indicar risco de reiteração delitiva, o julgador de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de droga apreendida (1,82 g de crack), mostrou-se proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública de forma menos gravosa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente / Acusado: ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Mérito Após Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO GARCIA JUSTINO DA COSTA

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Mérito Após Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Reiteração delitiva como justificativa para custódia

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos a indicar risco de reiteração delitiva, o julgador de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de droga apreendida (1,82 g de crack), mostrou-se proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública de forma menos gravosa, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução.
  • Advertência de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva e que as medidas poderão ser alteradas pela autoridade judiciária competente.