HC 912334 - DECISAO

HC 912334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP — considerando a gravidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), a quantidade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e autuações anteriores do paciente e indícios de tentativa de esquiva — tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA SANTOS; Autuado: JAILSON DOS SANTOS MESSIAS (nome social HAGATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

Paciente

JAILSON DOS SANTOS MESSIAS (nome social HAGATA)

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) no caso de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração de antecedentes e risco de reiteração delitiva como motivação para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP — considerando a gravidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), a quantidade de entorpecentes apreendidos, antecedentes e autuações anteriores do paciente e indícios de tentativa de esquiva — tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.