HC 912760 - DECISAO

HC 912760 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes fundamentos idôneos à custódia cautelar em razão de risco concreto à ordem pública, evidenciado por provas da prática do crime, fortes indícios de autoria, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e histórico criminal do coacusado (condenação transitada em julgado e cumprimento de pena no regime aberto), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Maycon Antônio de Paiva Dias; Paciente: Viktor Novaes Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Maycon Antônio de Paiva Dias

Paciente

Viktor Novaes Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estarem presentes fundamentos idôneos à custódia cautelar em razão de risco concreto à ordem pública, evidenciado por provas da prática do crime, fortes indícios de autoria, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e histórico criminal do coacusado (condenação transitada em julgado e cumprimento de pena no regime aberto), de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.