HC 883813 - DECISAO

HC 883813 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, aplica-se o Enunciado n. 648 da Súmula do STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus torna-se prejudicado; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Súmula 648/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Se é cabível o relaxamento da prisão preventiva e o trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, aplica-se o Enunciado n. 648 da Súmula do STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus torna-se prejudicado; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XI.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.