RHC 190160 - ACORDAO

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Houve concessão do habeas corpus porque o decreto prisional é desprovido de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP; a gravidade abstrata do crime não basta para justificar a custódia cautelar, e a exigência de motivação, reforçada pelo art. 315 do CPP, não pode ser relativizada por decisões antigas; assim, manteve-se a revogação da prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EDVALDO VIEIRA DE BARROS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Motivação Judicial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +1 more

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Parties

EDVALDO VIEIRA DE BARROS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime é suficiente para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade e efeito da inovação do art. 315 do CPP a decisões anteriores

Ratio Decidendi

Houve concessão do habeas corpus porque o decreto prisional é desprovido de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP; a gravidade abstrata do crime não basta para justificar a custódia cautelar, e a exigência de motivação, reforçada pelo art. 315 do CPP, não pode ser relativizada por decisões antigas; assim, manteve-se a revogação da prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a soltura do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura de Edvaldo Vieira de Barros.