HC 916694 - DECISAO

HC 916694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem não foi demonstrada como manifestamente ilegal ou teratológica; ademais, existem elementos concretos que amparam a prisão preventiva (apreensão de droga), e a análise de homogeneidade das medidas cautelares não é adequada em sede de habeas corpus por impossibilidade de se prever pena e regime.

Parties
Paciente: EDER ALVES JARDIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Decidido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

EDER ALVES JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Decidido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão denegatória de liminar no tribunal de origem não foi demonstrada como manifestamente ilegal ou teratológica; ademais, existem elementos concretos que amparam a prisão preventiva (apreensão de droga), e a análise de homogeneidade das medidas cautelares não é adequada em sede de habeas corpus por impossibilidade de se prever pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.