HC 864123 - DECISAO

HC 864123 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o decreto de prisão preventiva demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, além de fatos concretos contemporâneos (foragido por mais de dois anos, residência em outra unidade da federação, condição de executor e pagamento de R$ 10 mil) que evidenciam periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Francisco Marcelo Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Medidas Cautelares Aplicação Da Lei Penal

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Parties

Francisco Marcelo Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de medida cautelar diversa
  3. 3 Perigo da liberdade do acusado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o decreto de prisão preventiva demonstrou prova da materialidade e indícios de autoria, além de fatos concretos contemporâneos (foragido por mais de dois anos, residência em outra unidade da federação, condição de executor e pagamento de R$ 10 mil) que evidenciam periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.