HC 900838 - ACORDAO

HC 900838 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do feminicídio praticado com extrema violência, pelo encontro de arsenal na residência do representado e pela condição de foragido, demonstrando periculosidade social e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; não se verificou inovação indevida de fundamentos pela decisão agravada.

Parties
Agravante: LAURENCI ANTONIO DE FARIA; Vítima: DOMINGAS DE JESUS AMORIM FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fuga Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Fuga Do Acusado

Case Brief

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Parties

LAURENCI ANTONIO DE FARIA

Agravante

DOMINGAS DE JESUS AMORIM FARIA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do feminicídio praticado com extrema violência, pelo encontro de arsenal na residência do representado e pela condição de foragido, demonstrando periculosidade social e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; não se verificou inovação indevida de fundamentos pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante