HC 907611 - DECISAO

HC 907611 - DECISAO

Não estando demonstrada, por elementos concretos, a periculosidade ou risco de reiteração suficiente a justificar a prisão preventiva, o tribunal concluiu pela possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e estendeu esse benefício ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA; Corréu: GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e estendida ao corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA

Paciente

GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, por elementos concretos, a periculosidade ou risco de reiteração suficiente a justificar a prisão preventiva, o tribunal concluiu pela possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e estendeu esse benefício ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas e estendida ao corréu

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.
  • Defiro o pedido de extensão em favor de GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES para revogar a prisão preventiva decretada em seu desfavor e determinar a imposição, pelo juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.