HC 914619 - DECISAO

HC 914619 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação da prisão preventiva, que foi devidamente motivada pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE SCANDOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 157 CP, Art. 282 §6º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 157 CP +1 more

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Parties

JHONATAN HENRIQUE SCANDOLARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação da prisão preventiva, que foi devidamente motivada pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.