RHC 191682 - DECISAO

RHC 191682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, tendo o acórdão impugnado já analisado e afirmado a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva; a contemporaneidade deve ser avaliada quanto à necessidade no momento da decretação, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida que justifique efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, tendo o acórdão impugnado já analisado e afirmado a contemporaneidade e a necessidade da prisão preventiva; a contemporaneidade deve ser avaliada quanto à necessidade no momento da decretação, de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida que justifique efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes
  • Publique-se