HC 907399 - DECISAO

HC 907399 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentação válida baseada na gravidade concreta do crime (roubo majorado em concurso de agentes), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e do emprego de simulacro de arma de fogo (ausência de violência real), circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Victor Rangell Araújo Batista Santos; Corréu: Luiz Natanael Assis Marciano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas, com extensão ao corréu Luiz Natanael Assis Marciano da Silva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Conversão De Flagrante

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Parties

Victor Rangell Araújo Batista Santos

Paciente

Luiz Natanael Assis Marciano da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundamentação concreta da conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentação válida baseada na gravidade concreta do crime (roubo majorado em concurso de agentes), a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e do emprego de simulacro de arma de fogo (ausência de violência real), circunstâncias que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas, com extensão ao corréu Luiz Natanael Assis Marciano da Silva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Luiz Natanael Assis Marciano da Silva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.