HC 881323 - DECISAO

HC 881323 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem (TJ/PR) revogou a prisão preventiva do paciente em decisão de 14/02/2024, substituindo-a por medidas cautelares, de modo que não subsiste interesse concreto na impetração, justificando-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON JOSE FLORIANO GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade, Motivação De Decisões Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade Motivação De Decisões Cautelares

Case Brief

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Parties

RAMON JOSE FLORIANO GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem (TJ/PR) revogou a prisão preventiva do paciente em decisão de 14/02/2024, substituindo-a por medidas cautelares, de modo que não subsiste interesse concreto na impetração, justificando-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.