HC 907133 - ACORDAO

HC 907133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na sentença e nas decisões ordinárias, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da quantidade de droga apreendida (112 pinos de cocaína, 28,2g), além de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a cautela e as medidas alternativas mostraram‑se inadequadas, inexistindo constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Parties
Agravante: WELTON FERREIRA FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WELTON FERREIRA FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 387, §1º, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na sentença e nas decisões ordinárias, diante da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da quantidade de droga apreendida (112 pinos de cocaína, 28,2g), além de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução; as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a cautela e as medidas alternativas mostraram‑se inadequadas, inexistindo constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.