HC 908840 - ACORDAO

HC 908840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o acórdão não demonstraram elementos concretos e robustos que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se admite que o Tribunal de origem acrescente fundamentos não suscitados pelo juiz de primeiro grau para justificar a preventiva; diante da primariedade e ausência de prova de envolvimento profundo com a criminalidade, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, caracterizando-se constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: GILBERTO ALVES NOGUEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Periculum Libertatis, Reforço De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Periculum Libertatis Reforço De Fundamentação Pelo Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

GILBERTO ALVES NOGUEIRA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Vedação ao reforço de fundamentação pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o acórdão não demonstraram elementos concretos e robustos que comprovem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se admite que o Tribunal de origem acrescente fundamentos não suscitados pelo juiz de primeiro grau para justificar a preventiva; diante da primariedade e ausência de prova de envolvimento profundo com a criminalidade, medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são suficientes, caracterizando-se constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.