HC 916915 - DECISAO

HC 916915 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, reconhecer que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Denunciado: GABRIEL GONÇALVES SILVA FERREIRA; Denunciado: MARCOS SILVA DO NASCIMENTO; Vítima: Emilly Santos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GABRIEL GONÇALVES SILVA FERREIRA

Denunciado

MARCOS SILVA DO NASCIMENTO

Denunciado

Emilly Santos Reis

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, reconhecer que o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva e gravidade concreta do delito, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, na análise de ofício, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se