HC 877396 - ACORDAO

HC 877396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de fato novo capaz de afastar os fundamentos da prisão preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP permanecem preenchidos; o magistrado não agiu com desídia, o processo foi regularmente impulsionado e a demora decorre da complexidade do feito, do número de réus e do aditamento da denúncia, não configurando excesso de prazo passível de relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: FELIPE AZEVEDO; Corréu: Eduardo Antônio Lopes Canteiro; Corréu: Diego Rocha Gonçalves; Corréu: Igor Ilton Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares Alternativas Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Paciente

Eduardo Antônio Lopes Canteiro

Corréu

Diego Rocha Gonçalves

Corréu

Igor Ilton Gomes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve apresentação de fato novo capaz de afastar os fundamentos da prisão preventiva; os requisitos do art. 312 do CPP permanecem preenchidos; o magistrado não agiu com desídia, o processo foi regularmente impulsionado e a demora decorre da complexidade do feito, do número de réus e do aditamento da denúncia, não configurando excesso de prazo passível de relaxamento da custódia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.