HC 916346 - DECISAO

HC 916346 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada; dada a catástrofe ambiental que afetou o Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Rosário do Sul, e considerando que as medidas cautelares impostas pelo Juízo de 1ª instância satisfazem as necessidades de resguardo da ordem pública, mostra-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva do embargado e dos corréus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Relator
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Embargos De Declaração, Artigo 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Embargos De Declaração Artigo 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Impacto de desastre ambiental sobre a manutenção de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada; dada a catástrofe ambiental que afetou o Estado do Rio Grande do Sul, inclusive Rosário do Sul, e considerando que as medidas cautelares impostas pelo Juízo de 1ª instância satisfazem as necessidades de resguardo da ordem pública, mostra-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva do embargado e dos corréus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.