HC 913169 - DECISAO

HC 913169 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico, da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos e da existência de ação penal em andamento, e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores, nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO PERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção de flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação em organização criminosa dedicada ao tráfico, da quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos e da existência de ação penal em andamento, e a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos menores, nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.