RHC 196375 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão que negou seguimento ao habeas corpus porque o magistrado singular indicou elementos concretos (registro policial de agressão e ameaça, busca e apreensão de arma artesanal e munições, e existência de ação penal anterior) que evidenciam a probabilidade de reiteração delitiva e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: Antonio Cledes Peres
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Processo Penal Prisão Preventiva Lesão Corporal Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Antonio Cledes Peres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Necessidade de fundamentação concreta
3 Probabilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Agravo regimental improvido
Negado provimento ao agravo regimental