RHC 193174 - DECISAO

RHC 193174 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do recorrente em 7/2/2024, com imposição de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, o pleito que impugnava a custódia cautelar ficou esvaziado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Prejudicialidade Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Prejudicialidade Por Superveniente Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do recorrente em 7/2/2024, com imposição de medidas cautelares diversas e expedição de alvará de soltura, o pleito que impugnava a custódia cautelar ficou esvaziado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.