HC 920998 - DECISAO

HC 920998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator foi praticado por magistrado de primeiro grau, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, sendo vedada a supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de observância das regras de competência e do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva e ausência de requisitos para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator foi praticado por magistrado de primeiro grau, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar a impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.