RHC 195874 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (condenação anterior e ações penais em andamento) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.
- Parties
- Agravante: JOÃO VITOR ATAIDE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR ATAIDE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º do CPP
- 3 possibilidade concreta de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos (condenação anterior e ações penais em andamento) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, e porque as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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