HC 909597 - ACORDAO

HC 909597 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou motivação idônea: a apreensão de um fuzil de uso restrito e um carregador com 31 munições, a gravidade concreta da conduta e indícios de integração em organização criminosa armada (art. 310, §2º do CPP) justificam, neste caso, a medida cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada pelo Regimento Interno.

Parties
Agravante: PABLO ALVES MOREIRA; Corréu: PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS; Testemunha: YASMIM DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Colegialidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Organização Criminosa Armada, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Colegialidade Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Organização Criminosa Armada Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO ALVES MOREIRA

Agravante

PAULO VICTOR SILVA DOS SANTOS

Corréu

YASMIM DA SILVA DOS SANTOS

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou motivação idônea: a apreensão de um fuzil de uso restrito e um carregador com 31 munições, a gravidade concreta da conduta e indícios de integração em organização criminosa armada (art. 310, §2º do CPP) justificam, neste caso, a medida cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade quando amparada pelo Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva