RHC 199652 - DECISAO

RHC 199652 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência citada, estavam presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública dada a reincidência em crime doloso contra a mesma vítima, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e não comportam reanálise fático-probatória na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reincidência, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Reincidência Presunção Da Inocência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum libertatis
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência citada, estavam presentes a materialidade e indícios de autoria, bem como risco à ordem pública dada a reincidência em crime doloso contra a mesma vítima, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e não comportam reanálise fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.