RHC 189632 - DECISAO

RHC 189632 - DECISAO

Como a apelação criminal foi julgada (conhecida e não provida) e a pretensão de reconhecimento do excesso de prazo já foi atendida, e persistem os fundamentos da prisão preventiva, o agravo regimental perdeu seu objeto e foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: Edio Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Liberdade, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Liberdade Perda Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

Edio Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de recorrer em liberdade
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  3. 3 Superveniência do julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Como a apelação criminal foi julgada (conhecida e não provida) e a pretensão de reconhecimento do excesso de prazo já foi atendida, e persistem os fundamentos da prisão preventiva, o agravo regimental perdeu seu objeto e foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.