HC 918567 - DECISAO

HC 918567 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante dos elementos concretos apontados (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes/recidiva). Assim, não há motivo para excepcionalmente superar o óbice sumular e intervir antes do julgamento na instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante dos elementos concretos apontados (quantidade de drogas apreendidas e antecedentes/recidiva). Assim, não há motivo para excepcionalmente superar o óbice sumular e intervir antes do julgamento na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.