HC 897625 - ACORDAO

HC 897625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos: abordagem precedida de fundada suspeita, apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 1 kg de maconha) no veículo conduzido pelo agravante, e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração, de modo que a medida extrema era necessária para garantia da ordem pública; não se reconheceu ilegalidade flagrante na busca, e o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ ADILSON DIAS TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADILSON DIAS TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado em elementos concretos: abordagem precedida de fundada suspeita, apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 1 kg de maconha) no veículo conduzido pelo agravante, e antecedentes criminais que indicam risco de reiteração, de modo que a medida extrema era necessária para garantia da ordem pública; não se reconheceu ilegalidade flagrante na busca, e o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de JOSÉ ADILSON DIAS TOLEDO para garantia da ordem pública