HC 833978 - DECISAO

HC 833978 - DECISAO

Verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse o periculum libertatis; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeira instância, podendo a prisão ser decretada novamente em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: WENDEL LIMA DOS SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; Órgão Ministerial Que Prestou Informações: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

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Parties

WENDEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na segregação cautelar
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva fundada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse o periculum libertatis; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeira instância, podendo a prisão ser decretada novamente em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos novos e concretos
  • Comunique-se com urgência