HC 870861 - DECISAO

HC 870861 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, que o paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas de urgência, praticou atos de ameaça e agressão que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima e de seu filho, e advertências e medidas anteriores mostraram-se insuficientes para coibir o comportamento, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO CRISTIANO LOSEKANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus.
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Garantia Da Ordem Pública Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

MARCIO CRISTIANO LOSEKANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de reiterado descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de atipicidade não examinada pela instância originária

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, que o paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas de urgência, praticou atos de ameaça e agressão que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima e de seu filho, e advertências e medidas anteriores mostraram-se insuficientes para coibir o comportamento, justificando a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.