HC 920806 - DECISAO

HC 920806 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada ilegal por carecer de fundamentação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata e em formulações genéricas sobre a necessidade de melhor elucidação dos fatos; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GENIVALDO LOPES VIANA e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GENIVALDO LOPES VIANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GENIVALDO LOPES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal por carecer de fundamentação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata e em formulações genéricas sobre a necessidade de melhor elucidação dos fatos; por isso, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GENIVALDO LOPES VIANA e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GENIVALDO LOPES VIANA
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau