HC 909467 - ACORDAO

HC 909467 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional está concretamente fundamentado na gravidade do fato e no periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de grande quantidade de maconha (cerca de 78–80kg) e pela fuga do paciente que percorreu aproximadamente 10km realizando manobras em alta velocidade, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CARLOS MATHEUS HAUSS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desobediência, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desobediência Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MATHEUS HAUSS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Relevância da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida para justificar a garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque o decreto prisional está concretamente fundamentado na gravidade do fato e no periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de grande quantidade de maconha (cerca de 78–80kg) e pela fuga do paciente que percorreu aproximadamente 10km realizando manobras em alta velocidade, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de CARLOS MATHEUS HAUSS VIEIRA