HC 858708 - DECISAO

HC 858708 - DECISAO

Verificada a ausência, desde o deferimento da liberdade provisória, de fato novo ou contemporâneo que justificasse a restauração da prisão preventiva e inexistindo nos autos notícia de descumprimento das cautelares, a manutenção da custódia cautelar não se sustenta. Assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSIVAN GOMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Das Cautelares, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Das Cautelares Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIVAN GOMES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 Subsidiariedade de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, desde o deferimento da liberdade provisória, de fato novo ou contemporâneo que justificasse a restauração da prisão preventiva e inexistindo nos autos notícia de descumprimento das cautelares, a manutenção da custódia cautelar não se sustenta. Assim, confirma-se a liminar e concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Proibição de manter contato com outros suspeitos da organização criminosa, conforme o art. 319, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Proibição de acesso físico aos imóveis públicos municipais de São Mamede, exceto em circunstâncias médicas específicas, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Penal