HC 900774 - ACORDAO

HC 900774 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos que demonstram a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi (abordagem em via pública, concurso de pessoas e grave ameaça), está presente o periculum libertatis e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas; assim, mantida a prisão preventiva por garantia da ordem pública, mas determinando-se a expedição de guia de recolhimento provisória para compatibilizar a segregação cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Medidas Cautelares, Compatibilização De Regime De Cumprimento
Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Concurso De Pessoas Medidas Cautelares Compatibilização De Regime De Cumprimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilização da prisão preventiva com sentença superveniente que fixa regime semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que demonstram a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi (abordagem em via pública, concurso de pessoas e grave ameaça), está presente o periculum libertatis e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas; assim, mantida a prisão preventiva por garantia da ordem pública, mas determinando-se a expedição de guia de recolhimento provisória para compatibilizar a segregação cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Magistrado de origem a expedição de guia de recolhimento provisória do agravante para compatibilização da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença