HC 891835 - ACORDAO

HC 891835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 421,72g de maconha, porções embaladas, balança de precisão, instrumentos de manuseio), circunstâncias concretas que demonstram perigo ao convívio social e ao processo investigativo (concorrência de agentes, tentativa de fuga), e as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para afastar a medida; a sentença condenatória posterior, que fixou regime fechado, não torna prejudicial a análise porque não trouxe novos fundamentos para a preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Fechado, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Fechado Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da ação em face de sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade e acondicionamento da droga como indício de mercancia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 421,72g de maconha, porções embaladas, balança de precisão, instrumentos de manuseio), circunstâncias concretas que demonstram perigo ao convívio social e ao processo investigativo (concorrência de agentes, tentativa de fuga), e as condições pessoais favoráveis não são suficientes, isoladamente, para afastar a medida; a sentença condenatória posterior, que fixou regime fechado, não torna prejudicial a análise porque não trouxe novos fundamentos para a preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.