RHC 189044 - DECISAO

RHC 189044 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou razões suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares ao contextualizar a necessidade das cautelares previstas no art. 319 do CPP; contudo, não houve fundamentação específica apta a justificar a imposição do monitoramento eletrônico. Assim, concedeu-se provimento apenas para afastar a medida de monitoração eletrônica, ressalvando a possibilidade de nova imposição mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente: EDVANDO ANDRADE ROCHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

EDVANDO ANDRADE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para cada medida cautelar
  3. 3 Legalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou razões suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares ao contextualizar a necessidade das cautelares previstas no art. 319 do CPP; contudo, não houve fundamentação específica apta a justificar a imposição do monitoramento eletrônico. Assim, concedeu-se provimento apenas para afastar a medida de monitoração eletrônica, ressalvando a possibilidade de nova imposição mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova avaliação e imposição de medida de monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada