HC 919146 - DECISAO

HC 919146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 885.094/RS) e por força do art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar quando houver repetição dos mesmos fundamentos.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIANO DE LIMA DE BAIRROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Genérica
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Estelionato Lavagem De Dinheiro Fundamentação Genérica

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Parties

LUIZ ADRIANO DE LIMA DE BAIRROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus e indeferimento liminar por repetição
  3. 3 Validade de fundamentações genéricas para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 885.094/RS) e por força do art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar quando houver repetição dos mesmos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.