HC 915211 - ACORDAO

HC 915211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar observou o art. 318-A do CPP: a paciente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há demonstração de crime contra o filho ou situação excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva, e as condenações anteriores referem-se a furtos, de modo que a multireincidência, isoladamente, não autoriza o afastamento da regra legal de substituição pela prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 a Do CPP, Reincidência, Proteção À Criança Menor De 12 Anos
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estatuto Da Primeira Infância Art. 318 a Do CPP Reincidência Proteção À Criança Menor De 12 Anos

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei 13.769/2018)
  3. 3 Exigência de situação excepcionalíssima para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar observou o art. 318-A do CPP: a paciente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há demonstração de crime contra o filho ou situação excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva, e as condenações anteriores referem-se a furtos, de modo que a multireincidência, isoladamente, não autoriza o afastamento da regra legal de substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do voto do relator.