HC 885859 - DECISAO

HC 885859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar matéria não apreciada pela instância de origem (auditoria de custódia), o que importaria em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEF TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Presunção De Inocência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar matéria não apreciada pela instância de origem (auditoria de custódia), o que importaria em supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se