RHC 194638 - ACORDAO

RHC 194638 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos no decreto prisional (integração à organização criminosa "PCC" e gravidade concreta do homicídio qualificado cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal) e diante da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida; não se reconhece excesso de prazo em razão da complexidade do feito, da ausência de inércia estatal e da pronúncia e condenação do réu, atraindo-se a aplicação da Súmula 21 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Júri, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 21 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e necessidade de contemporaneidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos no decreto prisional (integração à organização criminosa "PCC" e gravidade concreta do homicídio qualificado cometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal) e diante da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida; não se reconhece excesso de prazo em razão da complexidade do feito, da ausência de inércia estatal e da pronúncia e condenação do réu, atraindo-se a aplicação da Súmula 21 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante com base na fundamentação constante do decreto prisional.