RHC 192292 - ACORDAO

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Havendo prévia manifestação do Ministério Público pela prisão temporária, não se caracteriza prisão preventiva ex officio; além disso, não foi comprovado prejuízo decorrente de alegada deficiência de defesa nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523/STF; e a atuação da magistrada foi considerada legal pelos tribunais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Súmula N. 523/stf, Atuação Da Magistrada, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Nulidade Processual Deficiência De Defesa Súmula N. 523/stf Atuação Da Magistrada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prisão preventiva decretada ex officio diante de prévia manifestação do Ministério Público pela prisão temporária
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo para decretação de nulidade por deficiência de defesa (art. 563 do CPP e Súmula 523/STF)
  3. 3 Legalidade da atuação da magistrada em audiência e possível violação do princípio acusatório/imparcialidade

Ratio Decidendi

Havendo prévia manifestação do Ministério Público pela prisão temporária, não se caracteriza prisão preventiva ex officio; além disso, não foi comprovado prejuízo decorrente de alegada deficiência de defesa nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523/STF; e a atuação da magistrada foi considerada legal pelos tribunais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.