HC 909169 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da substituição da prisão preventiva por internação em hospital de custódia
2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e periculum libertatis
3. 3 Aplicação do incidente de insanidade mental e tratamento em CAPS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva, inicialmente fundamentada pela reiteração delitiva e risco de reiteração (periculum libertatis), foi devidamente substituída por internação em hospital de custódia diante da constatação de esquizofrenia e tratamento ambulatorial, conforme art. 319, VII, do CPP e orientações da Resolução CNJ nº 487/2023 e Lei nº 10.216/01; ademais, questões relativas à inocência, trancamento da ação penal, desclassificação do delito e afastamento da qualificadora não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser analisadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão agravada que converteu a prisão preventiva em internação em hospital de custódia nos termos do art. 319, VII, do CPP.