RHC 197791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovados materialidade e indícios de autoria, e diante da indicação do agravante como integrante e disciplinador de facção criminosa (PGC), bem como de ações penais em curso por homicídio e organização criminosa e de registro de atos infracionais e antecedentes, há necessidade concreta de manter a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: AILTON ROCHA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

AILTON ROCHA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da integração em organização criminosa como garantia da ordem pública
  3. 3 Utilização de antecedentes, atos infracionais e ações penais em curso para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovados materialidade e indícios de autoria, e diante da indicação do agravante como integrante e disciplinador de facção criminosa (PGC), bem como de ações penais em curso por homicídio e organização criminosa e de registro de atos infracionais e antecedentes, há necessidade concreta de manter a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.