HC 899822 - ACORDAO

HC 899822 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do delito e modus operandi nas fraudes de benefícios previdenciários, atualizações cadastrais recentes que evidenciam continuidade da fraude, modificação frequente de domicílio e condição de foragido, configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; por isso as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da prisão e a insuficiência de medidas cautelares diversas, devendo o agravo regimental ser desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Investigado/agravado: JULIO DA SILVA MATOS; Investigado: MARLONE BRITO DE SOUZA; Investigado: LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva dos investigados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato Previdenciário, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Previdenciário Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO DA SILVA MATOS

Investigado/agravado

MARLONE BRITO DE SOUZA

Investigado

LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Atualidade/contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do delito e modus operandi nas fraudes de benefícios previdenciários, atualizações cadastrais recentes que evidenciam continuidade da fraude, modificação frequente de domicílio e condição de foragido, configurando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; por isso as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da prisão e a insuficiência de medidas cautelares diversas, devendo o agravo regimental ser desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva dos investigados.

Orders

  • Manter a prisão preventiva decretada em juízo de retratação